ESTADO DO ACRE

PODER EXECUTIVO 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

LEI Nº590 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026

Declara a Associação Amigos dos Pets Murbanense como de utilidade Pública Municipal e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Manoel Urbano, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhes confere o inciso V, Art. 54, da Lei Orgânica do Município de Manoel Urbano, e faz saber aos habitantes do Município de Manoel Urbano, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei de autoria do Vereador José Carlos Oliveira de Souza – PSD. 

Art. 1º – Fica declarada de utilidade Pública Municipal a Associação Amigos dos Pets Murbanense, inscrita no CNPJ sob o n. 47.632.486/0001-44, com sede na Rua Lindoarte Domingos s/n°, Bairro São Francisco, no município de Manoel Urbano, Estado do Acre. 

Art. 2º – A Associação Amigos dos Pets Murbanense tem por finalidade acolher, abrigar e cuidar dos animais domésticos abandonados, os que sofrem maus tratos, oferecendo-lhes o tratamento e proteção necessários e encaminhá-los para adoção responsável. 

Art. 3º – A declaração de Utilidade pública tem por objetivo reconhecer a relevância das atividades desenvolvidas pela entidade perante a sociedade murbanense e possibilitar o estabelecimento de parcerias, convênios e cooperação técnica com o Poder Público, conforme a legislação vigente.

 Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Urbano – Acre, 5 de fevereiro de 2026. 

Alberto Ferreira Bezerra – 

Prefeito Municipal em exercício