ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

DECRETO Nº 78 DE 13 DE JULHO DE 2020

PRORROGA O PRAZO FIXADO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 20 
DE 18 DE MARÇO DE 2020 - BEM COMO O PRAZO DE QUE TRATA
O ARTIGO 9º DO DECRETO MUNICIPAL N. 64/2020.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 54, inciso V da Lei Orgânica deste
Município, e considerando o Decreto municipal n. 20 de 18 de março
de 2020, que trata de medidas restritivas, excepcionais e temporárias,
a bem da coletividade;
bem como o art. 9º do Decreto Municipal n. 64/2020, seguindo as
orientações da Organização Mundial de Saúde, no sentido de evitar
aglomeração de pessoas, bem como seguindo as orientações do
Ministério da Saúde, em consonância com a política adotada pelo
Governo do Estado do Acre no que diz respeito ao combate ao
novo coronavírus.
 
DECRETA:
 
Art. 1º - Fica prorrogada a suspenção das aulas, nas escolas públicas
municipais de que trata o Decreto municipal n. 20/2020, bem como
o Decreto municipal n. 64/2020, em seu art. 9º, até 31 de julho de 2020.
 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, MANOEL URBANO – ACRE, 13 DE JULHO DE 2020.
 
José Altanízio Taumaturgo Sá
Prefeito Municipal