PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
 
 
RESOLUÇÃO Nº 03, DE 17 DE JUNHO DE 2025

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/AC, em Reunião Extraordinária realizada no dia 16 de junho de 2025, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Federal no 8.069 de 13 de julho de 1990 e Lei Municipal No379 de 29 Setembro de de 2015.
RESOLVE:
Art. 1o – Aprovar o Regimento Interno do Centro de Referência de Assistência Social – CREAS.
Art. 2o – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Raif dos Santos Pontes
Presidente do CMDCA/AC