ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MANOEL URBANO - CMEMU
 
RESOLUÇÃO CMEMU N° 01/2022
Revoga a Resolução CMEMU No 01/2018 e estabelece normas para a elaboração e aprovação do Projeto Político Pedagógico das Instituições deEducação Infantil e Ensino Fundamental do Sistema Municipal de Educação de Manoel Urbano-Ac.
 
O presidente do Conselho Municipal de Educação de Manoel Urbano CME, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal 276 e em cumprimento ao que dispõe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – 9.394/96 e a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente e,
 
1. Considerando as Leis 10.639/2003 e 11.645/2008, que alteram o artigo 26 da Lei 9394/1996 e estabelece a obrigatoriedade da Educação dasRelações Étnico-Raciais e para o Ensino da História e Cultura Afro-brasileira, africana e Indígena nos currículos escolares;
 
2. Considerando o que dispõe o Decreto no 7.611, de 17 de novembro de 2011, e a Resolução CNE no 04/2009, que tratam do Atendimento Educaional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial;
 
3. Considerando o que dispõe a Resolução CNE no 05/2009, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil; 
4. Considerandoa Resolução CNE no 04/2010, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica;
 
5. Considerando o que dispõe a Resolução CNE no 07/2010, que fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos;
 
6. Considerando a Resolução CNE no 01/2012, que estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos;
 
7. Considerando a Resolução CNE no 02/2012, que estabelece Diretrizes Nacionais para a Educação Ambiental;
 
8. Considerando ainda o que estabelecem os Planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação;

Manoel Urbano, 09 de agosto de 2022

MAIA NUNES DE SOUZA
Presidente do Conselho Municipal de Educação (CMEMU)
Portaria No 066/2022

Aprovada em reunião ordinária do Colegiado em 09 / 08 /2022
Publicada no Diário Oficial No ------------ do dia -----/------/---------

Assinaturas dos Membros Titulares do Colegiado (CMEMU)
Anternilda Machado Leitão
Representante da Secretaria Municipal de Educação
Francisca Antonia de Lima
Representante do poder executivo
Rita da Silva Gonçalves
Representante do poder executivo
Moacyr da Silva Magalhães
Representante de Diretores das Escolas Municipais
Maria Vaneima Brandão de Souza
Representante da Comunidade Civil.
Francisca Cirla de Lima
Representante do Conselho Tutelar
Maria Silva Melo de Souza
Representante da Educação de Jovens e Adultos (EJA)
Maria da Silva Almeida
Representante da Educação Especial
Elivânia Nunes Amador
Representante dos Conselhos Escolares
Maria Neusa Bonifácio de Freitas
Representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação