PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA DE MANOEL URBANO
 GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA N° 279/2025
Manoel Urbano-AC, 15 de agosto de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, em conformidade com que dispõeo art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal. Considerando a alteração no Artigo 11 da Lei Municipal no 494 de 29 de dezembro de 2021, que trata dos cargoscomissionados no Município de Manoel Urbano - AC, através da Lei Municipal no 524, Art. 2o de 24 de abril de 2023.