PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE MANOEL URBANO
GABINETE DO PREFEITO
 

PORTARIA Nº 208/2023 Manoel Urbano-AC, 21 de junho de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de
suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, em conformidade com que dispõe o art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal.
Considerando a alteração no Artigo 11 da Lei Municipal nº 494 de 29 de
dezembro de 2021, que trata dos cargos comissionados no Município
de Manoel Urbano - AC, através da Lei Municipal nº 524, Art. 2º de 24
de abril de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - ALTERAR o Parágrafo Único, art. 1º da portaria nº 163 de 29
de maio de 2023, que designou o senhor Enos Monteiro Peres, com o
cargo comissionado de Chefe de Gabinete na Secretária Municipal de
Agricultura da Prefeitura de Manoel Urbano, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º.........................................
Parágrafo Único – O designado acima receberá a título de gratificação
50% uma – CC3, conforme estabelece a Lei Municipal de nº 494 art. III
de 30 de dezembro de 2021.
Art. 3° - Esta alteração entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposição em contrário.
Manoel Urbano- AC, 21 de junho de 2023
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Raimundo Toscano Velozo
Prefeito de M. Urbano
CPF/MF: 339.415.562-15