PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA DE MANOEL URBANO 
GABINETE DO PREFEITO

 PORTARIA Nº 123/2024   
Manoel Urbano-AC, 04 de junho de 2024 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de suas 
atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, em conformidade com que 
dispõe o art 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal Considerando a alteração 
no Artigo 11 da Lei Municipal nº 494 de 29 de dezembro de 2021, que trata dos 
cargos comissionados no Município de Manoel Urbano - AC, através da Lei 
 
Municipal nº 524, Art 2º de 24 de abril de 2023
 RESOLVE:
 Art 1º - Com base no art 37 inciso II, da Constituição Federal c/c a Lei Municipal 
nº 494/2021, art 6º, inciso I, alínea “J”, designar o senhor Almi Rodrigues da Silva, 
no cargo comissionado de Chefe do Setor de Mobilização e Educação em Saúde 
na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Manoel Urbano- AC 
Parágrafo Único – O designado acima receberá a título de gratificação 50% 
de uma CC4, conforme estabelece Lei Municipal nº 494, art� 10 inciso IV, de 
29 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 03 de 
janeiro de 2022 DOE nº 13.195
Art 2° - Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação, revogando 
disposições em contrários
Gabinete do Prefeito, Manoel Urbano- AC, 04 de junho de 2024
 REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
 Raimundo Toscano Velozo
 Prefeito de M Urbano
 CPF/MF: 339.415.562-15