PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE MANOEL URBANO 
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 069/2024 Manoel Urbano-AC, 08 de abril de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de 
suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, em conformidade 
com que dispõe o Art. 19 § 6º da Lei Municipal nº 443 de 11 de junho de 
2019, que trata da nomeação dos membros do Conselho Municipal de 
Assistência Social no Município de Manoel Urbano – AC.
RESOLVE:
Art. 1º - Com base no art. 19 § 6º da Lei Municipal nº 443/2019, exonerar 
a portaria nº 274 de 21 de novembro de 2023, que nomeia a senhora 
Odicleina de Souza Silva do Nascimento, do cargo de Secretária Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social, na Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura de Manoel Urbano- AC.
Art. 2° - Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação, revogando disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito, Manoel Urbano- AC, 08 de abril de 2024
REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Raimundo Toscano Velozo
Prefeito de M. Urbano
CPF/MF: 339.415.562-15