PODER EXECUTIVO
PREFEITURA DE MANOEL URBANO
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 064/2024 Manoel Urbano – Acre, 03 de abril de 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de 
suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei. 
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao senhor Jhyonas Lima de Souza Cardeal, Conselheiro Tutelar, 01 (uma) diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta 
reais). Destinadas ao custeio de transporte, alimentação e hospedagem, 
durante uma viagem à cidade de Rio Branco - AC, para cumprimento de 
decisão qual seja, fazer o deslocamento do município de Manoel Urbano, da adolescente citada nos autos Nº 0800002-57.2024.8.01.0012.
Decisão essa, de ordem do MM° Juiz de direito, Eder Jacoboski Viegas 
da vara única civil de Manoel Urbano. Com o prazo de 05 (cinco) dias 
contados a partir da data de recebimento, para cumprimento do OF/
Nº041/2024/SECVA/CIV. Tendo em vista os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, consagrados 
pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como a necessidade de garantir a reintegração familiar e comunitária da adolescente 
em condições de dignidade e segurança, faz-se necessário à presença 
do Conselho Tutelar em epigrafo, e a diária é para despesa de alimentação e possíveis despesas no trajeto. Ofício e despacho em anexo.
Art. 2º Esta portaria entra em da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Art. 3º Determina que no prazo de 15 (quinze) dias, o favorecido apresente a presente prestação de contas.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – 
ACRE, 03 DE ABRIL DE 2024.
Raimundo Toscano Velozo
Prefeito de M. Urbano
CPF/MF: 339.415.562-15