ORTARIA Nº 063/2024 
Manoel Urbano-AC, 01 de abril de 2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, em conformidade com que dispõe o art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal.

Considerando a alteração no Artigo 11 da Lei Municipal nº 494 de 29 de dezembro de 2021, que trata dos cargos comissionados no Município de Manoel Urbano - AC, através da Lei Municipal nº 524, Art. 2º de 24 de abril de 2023 e Lei Municipal nº 400 de 22 de novembro de 2016.

RESOLVE:
Art. 1º - Com base no art. 37 inciso II, da Constituição Federal c/c a Lei Municipal nº 494/2021, art. 6º, inciso I, alínea “a”, nomear o senhor Fransuar Sardes Santos de Farias, no cargo de agente político de Secretário Municipal de Saúde na Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de 
Manoel Urbano - AC.

Parágrafo Único – O nomeado acima será gratificado de acordo com a 
Lei Municipal de nº 400 de 22 de novembro de 2016.

Art. 2° - Esta nomeação entra em vigor, a partir do dia 02 de abril de 
2024, revogando disposições em contrários.

Gabinete do Prefeito, Manoel Urbano- AC, 01 de abril de 2024

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Raimundo Toscano Velozo
Prefeito de M. Urbano
CPF/MF: 339.415.562-15