ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 061/2024 Manoel Urbano – Acre, 27 de março de 2024
CONCEDE LICENÇA PRÊMIO A SERVIDOR DO MUNICIPIO DE MANOEL URBANO-AC.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE, no uso de 
suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei, em conformidade 
com que dispõe o artigo 65, parágrafo de nº 02, Incisos XVII, XVIII, XIX, 
da Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:
Art. 1º - Conceder 03 (três) meses de licença prêmio ao servidor Manoel Ferreira de Araújo, brasileiro, com o cargo de Auxiliar Administrativo, matrícula nº 122, referente ao período aquisitivo de 15 de fevereiro de 2013 a 14 de fevereiro de 2018, a partir do dia 01 de abril a 30 de junho de 2024.

Art. 2º - O período de licença prêmio está sendo concedido com base na Emenda de nº 02 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 3° - Esta concessão de licença entra em vigor no dia 01 de abril de 2024, revogando as disposições em contrários.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Manoel Urbano-Acre, em 27 de março de 2024.

Raimundo Toscano Velozo - Prefeito de Manoel Urbano