ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES (PAC)
O Plano Anual de Contratações (PAC) é uma ferramenta de planejamento das contratações públicas abrangendo aquisição de bens e contratação de serviços e obras dos órgãos e entidades federais e estaduais, garantindo a integração ao planejamento estratégico e orçamentário das unidades.

É uma reconfiguração do instrumento anterior, o Plano Anual de Contratações (PAC). No Plano de Contratações Anual existe uma integração que vincula as despesas previstas no PCA com a disponibilidade orçamentária de acordo com os limites por Ação Orçamentária, Fonte de Recurso e Subelemento de Despesa. Trata-se do documento que consolida as demandas que a Prefeitura de Manoel Urbano planeja contratar no exercício subsequente ao de sua elaboração, acompanhadas dos respectivos Estudos Técnicos Preliminares e Gerenciamento de Riscos.

Os Planos Anuais de Contratações possibilitam a articulação do planejamento das contratações com a proposta orçamentária, a aderência das contratações com o planejamento estratégico da organização, bem como o uso estratégico das compras públicas.

O Sistema de Controle Interno e a Secretaria de Administração e Finanças, vêm através deste disponibilizar a Elaboração do Planejamento Anual de Compras das Secretarias Municipal do município de Manoel Urbano para o ano de 2024, conforme preconiza a nova Lei de Licitações (Lei n.14.133/21), no art. 12, VI, sobre a elaboração de um Plano Anual de contratações (PAC): § 1º O plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput deste artigo deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e será observado pelo ente federativo na realização de licitações e na execução dos contratos.”

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO