ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA DE MANOEL URBANO - ACRE
 
NOTIFICAÇÃO
À
D F SOUZA PINTO
CNPJ: 50.685/0001-00
Av. Francisco Dias, S/N, Centro, Jordão-AC, CEP: 69975-000
Ref.: Instauração de Processo Administrativo – Contrato no 01/2025
Prezados Senhores,
Nos termos da Portaria no 290/2025, foi instaurado Processo Administrativo Sancionador para apurar a não entrega dos itens 25 e 50 (leite em po integral e tomate, respectivamento) conforme previsto no Contrato no 01/2025.
Com fundamento no art. 158 da Lei no 14.133/2021, notificamos V.Sa. para apresentar defesa prévia no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação.
O não exercício do direito à ampla defesa no prazo legal implicará revelia e prosseguimento do processo com julgamento à revelia.

Atenciosamente,
Gegiane Mesquita Ferraz
Presidente da Comissão Processante
Jordão-AC, 30 de Junho de 2025