ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

MENSAGEM DE VETO Nº 004, DE 31 DE MARÇO DE 2020.

Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manoel Urbano,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 54, inciso VI
da Lei Orgânica Municipal, C/C o § 1º do art. 66 da Constituição Federal
(princípio simetria), decidi vetar integralmente, por contrariedade ao
interesse público, Lei n. 455/2020 que
“dispõe sobre a obrigatoriedade da leitura bíblica nas escolas municipais.