ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

MENSAGEM DE VETO Nº 004, DE 31 DE MARÇO DE 2020.

Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manoel Urbano,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 54, inciso VI
da Lei Orgânica Municipal, C/C o § 1º do art. 66 da Constituição Federal
(princípio simetria), decidi vetar integralmente, por contrariedade ao
interesse público, Lei n. 455/2020 que
“dispõe sobre a obrigatoriedade da leitura bíblica nas escolas municipais.

DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE VETO.
O ofício encaminhando a presente lei para sancionamento foi recebido
no dia 11 de março de 2020,
 
considerando que o prefeito possui o prazo de 15 dias para vetar
ou publicar a referida lei temos,
 
considerando que prazo deve ser de dias úteis (Art. 219. Na contagem
de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão
somente os dias úteis – Código de Processo Civil), temos como
tempestivo o presente veto.

Razão do veto
“Da forma como redigido, o projeto de lei, resta evidenciado que tal
matéria é de competência da União, visto que o art. 19, da Constituição
Federal, bem como pelo fato de sermos um Estado laico, dessa forma
temos que a presente lei se mostra inconstitucional, aplicação do
princípio da simetria art. 66, §1º da Carta Magna”.

Essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar o projeto em
causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dessa Casa Legislativa
Municipal.

GABINETE DO PREFEITO, MANOEL URBANO – ACRE, 31 DE MARÇO DE 2020.

José Altanízio Taumaturgo Sá - Prefeito Municipal