ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
 

MENSAGEM DE VETO Nº 01 DE 12 DE ABRIL 2021
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Manoel Urbano, Comunico
a Vossa Excelência que, nos termos do art. 54, inciso VI da Lei Orgânica
Municipal, c/c o § 1º do art. 66 da Constituição Federal (princípio simetria),
decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade, a Lei n.476 /2021
“Que dispõe sobre Tratamento Fora do Domicílio (TFD).

Razão do veto
“Da forma como redigido, a lei, restou evidenciado o vício de iniciativa porquanto o presente projeto de lei viola o princípio da harmonia e independência entre os poderes na medida em que onera os cofres públicos, imprescinde de iniciativa do Executivo”. Dessa forma a Lei a impor gastos ao município, requer planejamento e previsão orçamentária por parte do Executivo. Sendo assim, onerando os cofres públicos municipais, temos
como inconstitucional a presente Lei.

Essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar o projeto em causa,
a qual ora submeto à elevada apreciação dessa Casa Legislativa Municipal.

GABINETE DO PREFEITO – MANOEL URBANO - ACRE 12 DE ABRIL DE 2021.

JOSÉ ALTANÍZIO TAUMATURGO SÁ