ESTADO DO ACRE
 PODER EXECUTIVO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
 
LEI N°0583/2025 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE REALIZAÇÃO DE PROVAS, TRABALHOS ESCOLARES E DEMAIS ATIVIDADES ACADÊMICAS EM DIAS ALTERNATIVOS PARA ALUNOS QUE PROFESSAM A FÉ ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.