ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
 

LEI Nº0522 DE 23 DE MARÇO DE 2023
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ATUALIZAÇÃO E REAJUSTE
SALARIAL AOS SERVIDORES DE APOIO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO, ESTADO DO ACRE,
no uso de suas atribuições legais, amparado no art. 30 da Constituição
Federal, e do art.54, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Manoel
Urbano, faz saber aos habitantes do Município de Manoel Urbano, que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder com a atualização e reajuste da tabela do PCCR dos
servidores públicos de apoio do quadro efetivo da Educação
Municipal, no importe de 14,95% (catorze vírgula noventa e cinco por cento)),
em conformidade com anexo
I - Tabela Salarial.

Art. 2º - São considerados servidores de apoio da educação
municipal os seguintes cargos, em conformidade com a tabele
em anexo:
I - GRUPO II - TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL;
II - GRUPO III - AUXILIAR ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL;
III - GRUPO IV - FUNCIONÁRIOS DE ESCOLA E SERVIÇOS AUXILIARES.

Art. 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

MANOEL URBANO – ACRE, GABINETE DO PREFEITO, 23 DE MARÇO DE 2023.
Raimundo Toscano Velozo – Prefeito Municipal