ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO


LEI Nº. 0495 DE 9 DE MARÇO 2022


“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO – ACRE, E ALTERA TABELA SALARIAL DE QUE TRATA A LEI N. 284/2011”


O Prefeito Municipal de Manoel Urbano, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhes confere o inciso V, Art. 54, da Lei Orgânica do Município de Manoel Urbano, e faz saber aos habitantes do Município de Manoel Urbano, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei.


Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a conceder reajuste aos professores da educação municipal, no importe de 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento), em conformidade com a Portaria nº. 67 de 4 de fevereiro de 2022, do Ministério