ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

LEI Nº. 0495 DE 9 DE MARÇO 2022

“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO – ACRE, E ALTERA TABELA SALARIAL DE QUE TRATA A LEI N. 284/2011”

O Prefeito Municipal de Manoel Urbano, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhes confere o inciso V, Art. 54, da Lei Orgânica do Município de Manoel Urbano, e faz saber aos habitantes do Município de Manoel Urbano, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a conceder reajuste aos professores da educação municipal, no importe de 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento), em conformidade com a Portaria nº. 67 de 4 de fevereiro de 2022, do Ministério da Educação, de acordo Anexo I da presente lei.

Art. 2º - Fica alterada Tabela de Vencimentos – Anexo I – Tabela para Grupo I – Professores da Lei nº. 284/2011 pela tabela constante no Anexo I da presente lei.
 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o inciso I, §1º, § 2º, §3º, 7º do art. 14, da Lei nº. 284/2011.
 
GABINETE DO PREFEITO, MANOEL URBANO – ACRE, 9 DE MARÇO DE 2022.

Jose Altanízio Taumaturgo Sá – Prefeito Municipal

ANEXO I - GRUPO I – PROFESSORES
CLASSE A - 0 a 03 B - 03 a 06 C - 06 a 09 D - 09 a 12 E - 12 a 15 F - 15 a 18 G - 18 a 21 H - 21 a 24 I - 24 a 27 J - 27 a 30
NÍVEL I 2.403,52 2.475,63 2.549,89 2.626,39 2.705,18 2.786,34 2.869,93 2.956,03 3.044,71 3.136,05
NÍVEL II 2.403,52 2.475,63 2.549,89 2.626,39 2.705,18 2.786,34 2.869,93 2.956,03 3.044,71 3.136,05