ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
 
LEI Nº 449/2020 DE 17 de Janeiro de 2020.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR PROJETO NO PPA
2018/2021, LDO 2020, E ABRIR 293.120,71 (DUZENTOS E NOVENTA
E TRÊS MIL, CENTO E VINTE REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS)
PARA ATENDIMENTO FORTALECIMENTO DA URBANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO A SER EXECUTADO COM 
RECURSOS DA CESSÃO ONEROSA DO PETRÓLEO - 
BÔNUS MUNICIPAL.

José Altanízio Taumaturgo de Sá, Prefeito Municipal de Manoel Urbano,
Estado do Acre

FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º- Para fins de atendimento da execução do recursos oriundo
da Cessão Onerosa do Pré Sal, fica o Poder Executivo autorizado
a incluir Projeto no PPA 2018 a 2021 - Lei nº 74/2017, e na
LDO 2020 e LOA 2020.

Órgão:08 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade: 08.20 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos
Função: 15- Urbanismo
Subfunção: 451- Infraestrutura Urbana
Programa: –8 - Infraestrutura Urbana e Saneamento Básico.
Projeto: 1.117 - Cessão Onerosa de Petróleo - Bônus Municipal
Objetivo da Ação: Fortalecimento da Urbanização do Município
de Manoel Urbano.
Metas: Promover o fortalecimento da urbanização do Município
de Manoel Urbano com foco na melhoria da qualidade de vida
do munícipes.
Fonte de Recurso : 24 - Receita da Cessão Onerosa
Investimentos R$ 293.120,71 (Duzentos e noventa e três mil,
cento e vinte reais e setenta e um centavos)
Elementos: 4.4.90.51.00.00.024- Obras e Instalações R$ 290.189,51
3.3.90.47.00.00.024 - Obrigações Tributarias e Contributivas R$ 2.931,20

Art. 2º- A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo
anterior se fará através do Superavit Financeiro do Exercício Anterior.

Art. 3º- Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021,
nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito
no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 4º- Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO
do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que
for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.

Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, MANOEL URBANO – ACRE, 17 DE JANEIRO
DE 2020

Raimundo Toscano Veloso – Prefeito Municipal em Exercício