ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO


LEI Nº 439/2019


CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO – ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Prefeito Municipal de Manoel Urbano, Estado do Acre, no uso de suas
atribuições legais, amparado no art. 54, inciso V da Lei Orgânica Municipal, resolve remeter ao crivo da Câmara Municipal para análise e posterior aprovação o presente projeto de lei;


Art. 1° - Fica acrescido no Anexo 1 da Lei municipal n.189/05, que dispõe acerca da estrutura organizacional básica do Poder Executivo Municipal e suas respectivas secretarias, a Secretaria Municipal de Turismo.


Art. 2º - A Secretaria Municipal de Turismo tem por finalidade planejar, coordenar e fomentar as ações do negócio turismo, objetivando a sua expansão, a melhoria da qualidade de vida das comunidades,