ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
LEI N°0575/2025 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DECONSCIENTIZAÇÃOE ORIENTAÇÃO
SOBRE O LUPUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei N°575/2025 - Política Municipal de conscientização e orientação
Doeac: 14.151
Pag: 115-166
Data: 19/11/2025





