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LEI Nº0538/2023 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023. 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

LDO 2024

  • Doeac: 13.679

    Pag: 333-335

    Data: 22/12/2023

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