LEI Nº0538/2023 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
LDO 2024
Doeac: 13.679
Pag: 333-335
Data: 22/12/2023
LEI Nº0538/2023 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Doeac: 13.679
Pag: 333-335
Data: 22/12/2023