ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 013/2024
CONTRATADO(A): CGP CONSULTORIA CONTÁBIL E GESTÃO DE PROCESSOS LTDA - ME
CNPJ: 37.892.876/0001-08
VALOR: Global R$- 302.000,00
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses
DATA DA ASSINATURA: 
 
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
ESPÉCIE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2024 – PROCESSO LICITATÓEIO Nº 001/2024
BASE LEGAL: Art. 74, Inciso III “c” § 3º da Lei Federal nº 14.133/21
O MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO ESTADO DO ACRE, em conformidade com o Art. 74, Inciso III “c” § 3º da Lei Federal nº 14.133/21, Nova Lei de 
Licitações e Contratos Administrativos, através de seu Agente de Contratação e Equipe de Apoio, designada pelo Decreto Municipal nº 005/2024, de 05 
de janeiro de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado do Acre – DOE nº 13.689 de 10 de janeiro de 2024, tornam público o resultado da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°001/2024, tendo como Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS 
COM PROFISSIONAL E EMPRESA DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA NA ÁREA 
DE CONTABILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO ESTADO DO ACRE.
EMPRESA: CGP CONSULTORIA CONTÁBIL E GESTÃO DE PROCESSOS LTDA - ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/
MF. sob o nº 37.892.876/0001-08, com sede na Rua dos Lírios, nº 17, Bairro Xavier Maia – Cep. 69.903-040 – Cidade de Rio Branco Estado do 
Acre, neste ato representado por sua Representante Legal Senhora Raimunda da Luz Melo da Rocha, brasileira, inscrita no CPF/MF. sob o n° 
284.118.542-72, residente e domiciliada na Cidade de Rio Branco Estado do Acre, com a Proposta de Preços no Valor Global R$- 302.000,00 (Trezentos e Dois Mil Reais), tudo de conformidade com o Art. 74, Inciso III “c” § 3º da Lei Federal nº 14.133/21.
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da Contratação do objeto deste Processo Licitatório, correrão por conta dos Recursos consignados no Orçamento do Município de Manoel Urbano Estado do Acre Exercício Financeiro de 2024. 05 – ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS.
10 UNIDADE: GABINETE DO SECRETARIO. PROJETO/ATIVIDADE: 2.004 – Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças. GÓDIGO DA DESPESA: 
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. FONTE DE RECURSOS: 500 - Recursos não Vinculados de Impostos.
PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses, a partir da assinatura do Contrato podendo ser prorrogado nos 
termos do artigo 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.
O processo referente a licitação acima, encontra- se a disposição dos interessados na sala da Comissão Permanente de Contratação, localizada 
no Prédio da Prefeitura Municipal – Avenida Valerio Caldas de Magalhaes, nº 839, Birro Centros – Cep: 69.950-000 – Cidade de Manoel Urbano 
Estado do Acre, de segunda a sexta-feira no horário de atendimento ao público.
Manoel Urbano Estado do Acre, em 13 de março de 2024
Raimundo Toscano Velozo – Prefeito Municipal
Raimundo Morais de Oliveira – Secretaria o Municipal de Finanças