ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

 

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
ESPÉCIE: Dispensa de Licitação nº 011/2020


BASE LEGAL: Artigo 4º, da Lei Federal nº 13.979/2020 e aplicando

no que couber a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores

e legislação correlata, sujeitando-se às normas dos supramencionados diplomas legais.


PROCESSO:

Processo Licitatório nº 054/2020, Dispensa de Licitação n° 011/2020


CONTRATANTES: O Município de Manoel Urbano Estado do Acre/

Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência

Social, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob

o nº 04.051.207/0001-46, com sede e foro na Avenida Valério Caldas

de Magalhães, nº 839, Bairro Centro – Cep. 69.950-000 – Manoel Urbano Estado do Acre, neste ato representado pelo Prefeito Municipal

Senhor José Altanizio Taumaturgo Sá, brasileiro, inscrito no CPF/

MF sob o nº 308.759.782-15, residente e domiciliado neste Município

de Manoel Urbano Estado do Acre, doravante denominado

simplesmente CONTRATANTE e do outro lado a empresa

S. CIPRIANO DE OLIVEIRA – ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado,

inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.993.740/0001-64 e

Inscrição Estadual sob nº 01.011.179/001-54, com sede na

Rua Valério Caldas de Magalhães, nº 127, bairro Centro –

Cep. 69.950-000 – Manoel Urbano Estado do Acre, neste ato

representado por seu Sócio Proprietário senhor Sandro Cipriano

de Oliveira, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade

RG nº 188.191 – SSP/AC, CPF/MF sob o n° 359.523.342-53,

residente e domiciliado na Rua Francisco Freitas s/nº, bairro

Aníbal Saraiva – Cep. 69.950-000 – Manoel Urbano Estado do Acre


OBJETO: Aquisição de Material de Consumo (embalagens e acondicionamentos e Equipamentos e Material Permanentes,

destinados para Atender as Demandas e Ações do Sistema Único

de Assistência Social (SUAS), por meio do Atendimento Social e

continuar ofertando os Serviços e Atividades Essenciais de

Assistência Social no combate a Pandemia do COVID – 19,

sendo para a Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS,

Programa Bolsa Família, CRAS e CREAS, conforme Justificativa,

Termo de Referência e seus anexos e Proposta de Preços formal
apresentada pela Empresa vencedora da Coleta de Preços realizada

pela Secretaria Municipal de Assistência Social
VALOR: R$- 14.906,00 (Quatorze Mil Novecentos e Seus Reais),

para o Fornecimento do objeto referenciado, não considerando

qualquer outro valor adicional que não conste de procedimentos devidamente aprovados pela contratante, conforme Proposta de

Preços formal apresentada pela empresa vencedora da Coleta de

Preços realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.


PRAZO: O prazo de vigência deste Contrato será de 60 (sessenta)

dias, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado,
mediante manifestação expressa das partes, através de Termo

Aditivo e na forma do Artigo 57, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93

e suas alterações posteriores.


DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do objeto

deste Processo Licitatório, ocorrerão por conta dos Recursos

consignados no Orçamento do Município de Manoel Urbano Estado

do Acre, para o Exercício Financeiro de 2020.

ORGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL. UNIDADE: 10 – GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL.

PROJETO/ATIVIDADE: 1.118 – Ações Assistenciais Para Combate ao

COVID – 19.

CÓDIGO DA DESPESA: 3.3.90.30.00 –

Material de Consumo e 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material

Permanente.

FONTE DE RECURSO: 01 – Recursos Próprios – Ordinário e 17 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social – FNAS


Manoel Urbano Estado do Acre, em 28 de setembro de 2020.


José Altanizio Taumaturgo Sá – Prefeito Municipal
Lucia Maria D’Ávila Cavalcante – Sec. Mun. de Assistência Social

DL 011/2020 - Material de Consumo (embalagens e acondicionamentos e Equipamentos

Ano
Meses
Modalidade
Situação/Status
Órgão
Excepcionalidade
  • DOE 12.891

    Pág. 146

    Data 30/09/2020

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC)

Prefeitura de Manoel Urbano

CNPJ 04.051.207/0001-46

Av. Valério Caldas de Magalhães, 839

69950-000 Manoel Urbano, Acre


E-mail: gabinete@manoelurbano.ac.gov.br

Fone: (68) 3611 1314

 

Segunda a sexta: 7:00 as 13:00 

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