ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ESPÉCIE: Dispensa de Licitação no 008/2019.

BASE LEGAL: Artigo 24, inciso II, da Lei Federal no 8.666/93 e suas
alterações posteriores.

PROCESSO: Processo Licitatório no 040/2019, Dispensa de Licitação
n° 008/2019.

CONTRATANTES: O Município de Manoel Urbano Estado do Acre/
Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Administra-
ção, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o no
04.051.207/0001-46, com sede e foro na Avenida Valério Caldas de
Magalhães, no 839, Bairro Centro – Cep. 69.950-000 – Manoel Urbano
Estado do Acre, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor
José Altanizio Taumaturgo Sá, brasileiro, casado, portador da Cédula
de Identidade RG. sob o no 172.645 – SSP/AC, inscrito no CPF/MF
sob o no 308.759.782-15, residente e domiciliado neste Município de
Manoel Urbano Estado do Acre, doravante denominado simplesmente
CONTRATANTE e do outro lado a Empresa O. S. S. NASCIMENTO
– ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o
no 13.052.141/0001-08, Inscrição Estadual sob o no 01.027.968/001-22,
com sede na Rua Paulo VI, no 149, Bairro Centro – Cep. 69.950-000 –
Manoel Urbano Estado do Acre, neste ato representada por sua Repre-
sentante Legal Senhora Odicleina de Souza Silva do Nascimento, brasileira,
portador da Cédula de Identidade RG. sob o no 363.221 – SSP/AC, inscrito
no CPF/MF sob o no 667.621.702-34, residente e domiciliada na Rua Paulo
VI, no 149, Bairro Centro – Cep. 69.950-000 – Manoel Urbano Estado do Acre.
 
OBJETO: Contratação de Empresa Especializada para a Prestação dos
Serviços de Hospedagem na cidade de Manoel Urbano Estado do Acre,
para atender as demandas de hospedagem de convidados declarados
hóspedes oficiais por esta municipalidade, os quais vêm para participar
de seminários, palestras e outras atividades promovidos pelo Município
de Manoel Urbano, conforme especificações e condições previstas no
Termo de Referência e seus Anexos.

VALOR: O valor da Presente Dispensa de Licitação será de R$ 7.750,00
(Sete Mil Setecentos e Cinquenta Reais), conforme Proposta de Preços
forma e aprovada da empresa vencedora da Coleta de Preços realizada
pela Secretaria Municipal de Administração.
 
PRAZO: O prazo de vigência do Contrato Administrativo oriundo des-
ta Dispensa de Licitação será de 12 (doze) meses, contados da data
de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante manifestação
expressa das partes e na forma da Lei Federal no 8.666/93 e suas alte-
rações posteriores.
 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do objeto deste
Termo de Referência, ocorrerão por conta dos Programas de Trabalhos
consignados no Orçamento do Município de Manoel Urbano Estado do
Acre para o Exercício Financeiro de 2018:
 
PROJETO/ATIVIDADE: 2.013 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares
do Ensino Fundamental. 2.014 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares
da Educação Especial; 2.015 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares
da Educação de Jovens e Adultos; ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.30 –
Material de Consumo, FONTE DE RECURSOS: 01 – Recursos Próprios
– Ordinários. 05 – Transferências Do FUNDEB – 40% (Aplicação em Outras
Despesas da Educação Básica) 06 – 16 – Transferência de Recursos do
Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE e 17 -
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.

Manoel Urbano Estado do Acre, em 03 de julho de 2019.

José Altanizio Taumaturgo Sá – Prefeito Municipal
José Lima Veloso – Secretaria Municipal de Administração
Albertes Paiva da Silva – Presidente da CPL/PMMU-AC