ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 019/2024
CONTRATADO: S. CIPRIANO DE OLIVEIRA – ME
CNPJ: 03.993.740/0001-64
VALOR: R$ 43.751,10
VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias
DATA DA ASSINATURA: 10 de abril de 2024
 
 
EDITAL DE ANEXOS
 
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
ESPÉCIE: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2024
BASE LEGAL: Art. 75, Inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/21, Decreto 
Estadual nº 11.421 de 03/03/2024, Decreto Municipal nº 012/2024 de 
01/03/2024, Portaria nº 797 de 07/03/2024 do Ministério da Integração 
e do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 006/2024
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2024
O MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO ESTADO DO ACRE/PREFEITURA MUNICIPAL, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF. 
sob o n° 04.051.207/0001-46, com sede na Avenida Valério Caldas de 
Magalhães, nº 839, Bairro Centro, Cep. 69.950-000 – Cidade de Manoel 
Urbano Estado do Acre, neste ato representado pelo Prefeito Municipal senhor Raimundo Toscano Veloso, brasileiro, inscrito no CPF/MF.
sob o nº 339.415.562-15, residente e domiciliado neste Município de 
Manoel Urbano Estado do Acre, em conformidade com o Art. 75, Inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/21, Decreto Estadual nº 11.421 de 
03/03/2024, Decreto Municipal nº 012/2024 de 01/03/2024, Portaria nº 
797 de 07/03/2024 do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil e Parecer 
Jurídico nº 017/2024 de 09 de abril de 20207/PGM/PMMU-AC, torna 
público que a Secretaria Municipal de Assistência Social, necessita realizar a Contratação de Empresa para o Fornecimento de Matérias de 
Consumo (Gênero Alimentício), para serem Distribuídos pela Secretaria 
Municipal de Assistência Social à População do Município de Manoel 
Urbano Estado do Acre, que se encontram em Situação de Emergência em Virtude da Alagação de Áreas Urbana e Rural pelo Rio Purus, 
conforme especificações, quantitativo e condições mínimas definidas no 
Termo de Referência e seus anexos e Proposta de Preços formal da 
empresa vencedora da Coleta de Preços realizada pela Pasta solicitante, para serem distribuídos pela Secretaria Municipal de Assistência 
Social, para a População do Município de Manoel Urbano Estado do 
Acre em Situação de Emergência em virtude da Alagação do Rio Purus 
nas Áreas Urbana e Rural de acordo com as Especificações, Regras, 
Exigências, Quantitativos e Condições mínimas definidas no Termo de 
Referência e Proposta de Preços formal e presentada e aprovada da 
Empresa Vencedora.
JUSTIFICATIVA: Em razão do período das enchentes que estamos enfrentando a qual foi declarado através do Decreto Estadual nº 11.421 de 
03/03/2024, Decreto Municipal nº 012/2024 de 01/03/2024, decretando 
Estado de Situação de Emergência nas áreas do Município de Manoel Urbano Estado do Acre afetadas pela ocorrência de inundações, da 
qual foi reconhecido pela Portaria nº 797 de 07/03/2024 pelo Ministério 
da Integração e do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de 
Proteção e Defesa Civil, justifica-se a Dispensa de Licitação dos objetos 
supracitados tendo em vista que a Cidade de Manoel Urbano Estado 
do Acre enfrenta uma Situação de Emergência devido a cheia do Rio 
Purus que levou parte da sua população da Zona Urbana, Zona Rural 
e Ribeirinha a saírem de suas casas e irem para abrigos Públicos. A 
alagação já atingiu 1.280 Famílias, neste momento, precisamos devolver para essas pessoas o básico para reconstruírem suas vidas após o 
nível do rio abaixar, essas pessoas tiveram a estrutura de suas casas 
comprometida pela força das águas, agricultores e indígenas perderam 
seus roçados, plantações e animais, alguns pescadores perderam suas 
canoas, um prejuízo que levará meses para que eles consigam retomar 
suas rotinas. Considerando que a situação exige uma resposta imediata 
por parte do Poder Público, há uma urgência em fornecer o material 
necessário para dar assistência para as famílias afetadas.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: As despesas decorrentes do objeto deste 
Dispensa de Licitação, correrão por conta dos Recursos consignados 
no Orçamento do Município de Manoel Urbano Estado do Acre, para 
o Exercício Financeiro de 2024. ORGÃO: 10 – Secretaria Municipal de 
Assistência Social: 10 – Gabinete do Secretário de Assistência Social.
PROJETO/ATIVIDADES: 1.067 – Situação de Emergência e Calamidade Pública. CÓDIGO DA DESPESA: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo e 3.3.90.32.00 – Material Bem ou Serviço para Distribuição. FONTE 
DE RECURSOS: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos.
FORNECEDOR:
S. CIPRIANO DE OLIVEIRA – ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, 
inscrita no CNPJ/MF. sob o nº 03.993.740/0001-64, Inscrição Estadual 
sob nº 01.011.179/001-54, com sede na Rua Valério Caldas Magalhães, 
nº 151, Bairro Centro – Cep. 69.950-000 – Cidade de Manoel Urbano 
Estado do Acre, neste ato representada por seu Representante Legal 
senhor Sandro Cipriano de Oliveira, brasileiro, inscrito no CPF/MF. sob 
o n° 359.523.342-53, residente e domiciliado no Município de Manoel 
Urbano Estado do Acre
VALOR ESTIMADO: R$- 43.751,10 (Quarenta e Três Mil Setecentos e 
Cinquenta e Um Reais e Dez Centavos), conforme Proposta de Preços 
formal apresentada pela Contratada e aprovada pela Contratante.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência para a entrega do objeto será de 90 
(noventa) dias, contados da data de assinatura do contrato, com validade e eficácia legal após a publicação de seus extratos no Diário Oficial 
do Estado, podendo ser prorrogado, mediante manifestação expressa 
das partes e na forma da Lei Federal nº 14.133/2021.
Manoel Urbano Estado do Acre, em 10 de abril de 2024
Raimundo Toscano Velozo – Prefeito Municipal