ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ESPÉCIE: Dispensa de Licitação nº 003/2021

BASE LEGAL: Artigo 24º, Inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93 e suas
alterações posteriores e demais Legislação correlatas

PROCESSO: Processo Licitatório nº 015/2021, Dispensa de Licitação
n° 003/2021

CONTRATANTES: O Município de Manoel Urbano Estado do Acre/
Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência
Social, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº 04.051.207/0001-46, com sede e foro na Avenida Valério Caldas de
Magalhães, nº 839, Bairro Centro – Cep. 69.950-000 – Manoel Urbano
Estado do Acre, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor
José Altanizio Taumaturgo Sá, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº
308.759.782-15, residente e domiciliado neste Município de Manoel Urbano Estado do Acre, doravante denominado simplesmente
 
CONTRATANTE e do outro lado a empresa O. S. S. Nascimento – ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/ MF. sob o nº 13.052.141/0001-08, Inscrição Estadual sob o nº 01.027.968/001- 22, com Sede na Rua Paulo VI, nº 149, Bairro Centro – Cep. 69.950-000 – Manoel Urbano Estado do Acre, neste Ato Representada por sua Representante Legal Senhora Odicleina de Souza Silva do Nascimento, Brasileira, Portadora da Cédula de Identidade RG. sob o nº 363.221 – SSP/AC, inscrita no CPF/ MF. sob o nº 667.621.702-34, residente e domiciliada na Rua Paulo VI, nº 149, Bairro Centro – Cep. 69.950-000 – Manoel Urbano Estado do Acre.
 
OBJETO: Aquisição de Material de Consumo – Gênero Alimentícios – Perecíveis e Não Perecível, destinados para Atender as Famílias em situação
de Vulnerabilidade Social e Econômica de formas Temporárias, Cadastradas nos Centros de Referências CRAS e CREAS, que estão em Estado
de Calamidade Pública Devido as Enchentes do Rio Purus e Atender os
Usuários do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e assim da continuidade nos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos por
meio do Atendimento Social e continuar ofertando os Serviços e Atividades
Essenciais de Assistência Social da Secretaria Municipal de Assistência
Social – SEMAS, por meio de seus Centros de Referência – CRAES e
CREAS, conforme Justificativa, Termo de Referência e seus anexos e Proposta de Preços formal apresentada pela Empresa vencedora da Coleta de Preços, realizada Pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

VALOR: R$- 29.965,00 (Vinte e Nove Mil Novecentos e Sessenta e Cinco Reais), para o Fornecimento do objeto referenciado, não considerando qualquer outro valor adicional que não conste de procedimentos
devidamente aprovados pela contratante, conforme Proposta de Preços
formal apresentada pela empresa vencedora da Coleta de Preços realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

PRAZO: O prazo de vigência deste Contrato será de 90 (noventa) dias
corridos, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado,
mediante manifestação expressa das partes, através de Termo Aditivo e na
forma do Artigo 57, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações
posteriores.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do objeto deste Contrato, ocorrerão por conta dos Programas de Trabalhos consignados no Orçamento do Município de Manoel Urbano Estado do Acre, para
o Exercício Financeiro de 2021.
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: PROJETO ATIVIDADE: 1.080 – Benefícios Eventuais.

CÓDIGO DA DESPESA: 3.3.90.32.00 – Material Bem ou Serviços para
Distribuição Gratuitas.
 
FONTE DE RECURSO:
01 – Recursos Próprios
– Ordinários.
06 – Transferências Voluntárias da União (Convênios).
07– Transferências Voluntárias da União (Convênios)
17 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.

Manoel Urbano Estado do Acre, em 01 de março de 2021.

José Altanizio Taumaturgo Sá – Prefeito Municipal
Lucia Maria D’Ávila Cavalcante – Sec. Mun. de Assistência Social