ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO


EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO


ESPÉCIE: Dispensa de Licitação nº 002/2021


BASE LEGAL: Artigo 4º, da Lei Federal nº 13.979/2020, Medida Provisória no 961/2020 de 06 de maio de 2020 e Decreto Municipal nº 020/2021 datado de 16 de fevereiro de 2021 e aplicando no que couber a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores e legislação correlata, sujeitando-se às normas dos supramencionados diplomas legais.


PROCESSO: Processo Licitatório nº 014/2021, Dispensa de Licitação n° 002/2021


CONTRATANTES: Município de Manoel Urbano Estado do Acre/Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, Pessoa Jurídica
de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.051.207/0001-46, com sede e foro na Avenida Valério Caldas de Magalhães, nº 839, Bairro
Centro – Cep. 69.950-000 – Manoel Urbano Estado do Acre, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor José Altanizio Taumaturgo
Sá, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº 308.759.782-15, residente e domiciliado neste Município de Manoel Urbano Estado do Acre, doravante
denominado simplesmente CONTRATANTE e do outro lado a empresa REAL DREAMS EIRELI, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 34.038.376/0001-07, Inscrição Estadual sob o nº 01.060.705/001-05, com sede na Rua 8 de Maio, nº 651, bairro: Placas, Cep:
69.902-766 – Rio Branco Estado do Acre, neste ato representada por seu Representante Legal Senhor Thallison de Aquino Braga, brasileiro, empresário, portador da Cédula de Identidade RG. sob o nº 457.432 – SSP/AC, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.103.602-55, residente e domiciliado
na Rua Fortaleza, nº 037, Conjunto Solar II, Quadra 4 – bairro Vila Ivonete – Cep. 69.918-608 – Rio Branco Estado do Acre, doravante denominada
simplesmente CONTRATADA.


OBJETO: Contratação de Empresa para o fornecimento de Dispositivo de Teste Rápido para Covid-19 IgG/IgM e Teste rápido para o Diagnostico
de Dengue, destinados para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde no Combate a Pandemia de Covid19 e a Dengue no Município de Manoel Urbano Estado do Acre, conforme Especificações e Exigências contidas no Termo de Referência e seus anexos e Proposta de
Preços formal apresentada pela empresa vencedora da Coleta de Preços realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, partes Integrantes deste
Processo Licitatório.


VALOR: R$- 284.996,00 (Duzentos e Oitenta e Quatro Mil, Novecentos e Noventa e Seis Reais) já incluso os encargos sociais, taxas, impostos e
emolumentos, conforme Proposta de Preços formal apresentada pela empresa vencedora da Coleta de Preços realizada pela Secretaria Municipal
de Saúde.

 

PRAZO: O prazo de vigência deste Contrato será de 06 (seis) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante manifestação expressa das partes e na forma do Art. 57, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações
posteriores.


DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do objeto deste Contrato, ocorrerão por conta dos Programas de Trabalhos consignados no
Orçamento do Município de Manoel Urbano Estado do Acre, para o Exercício Financeiro de 2021. SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

 

PROJETO/ ATIVIDADE:

2.033 – Enfrentamento de Emergência COVID-19.

1.104 – Promoção das Ações de Vigilância Epidemiológica. CÓDIGO DA DESPESA:
3.3.90.30 – Material de Consumo.

 

FONTE DE RECURSOS:

14 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS de Origem do União e 01 – Recursos Próprios  – Ordinários


Manoel Urbano Estado do Acre, em 05 de março de 2021.


José Altanizio Taumaturgo Sá – Prefeito Municipal
Francisca Taumaturgo Sá – Sec. Mun. de Saúde

DL 002/2021 - Teste Rápido para Covid-19 IgG/IgM e Dengue

Ano
Meses
Modalidade
Situação/Status
Órgão
Excepcionalidade
  • Doeac 12.996

    Pág. 30-31

    Data 09/03/2021

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC)

Prefeitura de Manoel Urbano

CNPJ 04.051.207/0001-46

Av. Valério Caldas de Magalhães, 839

69950-000 Manoel Urbano, Acre


E-mail: gabinete@manoelurbano.ac.gov.br

Fone: (68) 3611 1314

 

Segunda a sexta: 7:00 as 13:00 

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