ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO


DECRETO Nº. 126 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021


“DISPÕE SOBRE O VALOR DO ABONO/FUNDEB DE QUE TRATA A
LEI MUNICIPAL Nº. 489/2021.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO - ACRE, no uso de
suas atribuições legais, amparado no art. 54, V da Lei Orgânica Municipal.


DECRETA:


Art. 1º - O valor do ABONO/FUNDEB, de que trata a Lei Municipal nº.
489/2021, será no importe de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Parágrafo Único – O valor citado no caput do artigo será calculado
de forma proporcional, no caso de incidência do art. 3º, §1º, da Lei
Municipal nº. 489/2021.


Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando disposição em contrário.


GABINETE DO PREFEITO, MANOEL URBANO – ACRE, 29 DE
DEZEMBRO DE 2021.


JOSÉ ALTANÍZIO TAUMATURGO SÁ.
Prefeito Municipal.

Decreto n° 126/2021 - VALOR DO ABONO/FUNDEB