ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
 
DECRETO Nº. 116/2020 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020. 
 
“REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
PROVENIENTES DA LEI FEDERAL DE EMERGÊNCIA CULTURAL ALDIR
BLANC, Nº 14.017/2020, REGULAMENTADA PELO DECRETO
PRESIDENCIAL Nº 10.464/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”