DECRETO N° 086 DE 05 DE MAIO DE 2020
 
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO PARA OS ORGÃO
E ENTIDADES DA ADMINSITRAÇÃO DIRETA E INDIRETA 
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, 
O DIA 07 DE AGOSTO DE 2020”.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MANOEL URBANO, no uso
de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 54, incisos V
e VII, da Lei Orgânica do município de Manoel Urbano, e ainda
o disposto na Lei Estadual n° 2.247, de 21 de dezembro de 2009.

CONSIDERANDO, que no dia 06 (seis) de agosto de 2020, próxima
quinta-feira, não haverá expediente Administrativos em virtudes
do Aniversário da Revolução Acreana, conforme calendário de
feriados e pontos facultativos Estadual e do Município de Manoel
Urbano, para o Ano de 2020.

CONSIDERANDO, Os decretos municipais que Dispõe sobre medidas
excepcionais e temporárias a serem adotadas, no âmbito do município
de Manoel Urbano – Acre, para enfrentamento da emergência de Saúde
Pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo novo coronavírus SARS-CovV-2;

CONSIDERANDO, que a organização mundial alerta que a melhor
coisa a ser feita para contenção da infecção da COVID-19 do novo coronavírus, é o Isolamento Social;

DECRETA,

Art. 1º – Fica decretado ponto facultativo o dia 07 de agosto de 2020
(sexta-feira), para os órgãos e entidades da administração Direta e
Indireta do poder Executivo Municipal, sem prejuízo da prestação
dos serviços considerados essenciais.

Parágrafo Único. Ficam os secretários Municipais e as autoridades
da Administração Pública autorizados a convocar seus servidores
para expediente normal por necessidade de serviço, nos dias
declarados como ponto facultativo, dispensado da respectiva
compensação os servidores que vierem cumprir horário neste
período.

Art. 2º – O disposto neste decreto não se aplica aos atendimentos
de emergências da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º – O atendimento dos serviços públicos essenciais deverá
ser garantido pelas respectivas secretarias da administração
municipal, por intermédio de escalas de serviço ou plantão.

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Manoel Urbano – Acre, 05 de agosto de 2020

José Altanízio Taumaturgo Sá – Prefeito de Manoel Urbano