REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

DECRETO N° 051 DE 06 DE JUNHO DE 2019

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE MANOEL URBANO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE MANOEL URBANO - ACRE, RAIMUNDO TOSCANO VELOZO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei; 
 
CONSIDERANDO, o disposto da Lei Municipal n° 441/2019, de 06 de junho de 2019, que criou o Conselho Municipal de Turismo do Município de Manoel Urbano;

CONSIDERANDO, que na criação dos conselhos municipais, deve ser assegurada a participação popular partidária por meio de organizações representativas da sociedade civil local;
 
DECRETA:
Art. 1o – Ficam nomeados para integrar o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICIPIO DE MANOEL URBANO, os seguintes membros:
I - REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Titular: Francisca Antônia de Lima
Suplente: José Lima Velozo
II – REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Titular: Sebastião Pereira Sobrinho
Suplente: Clairta Mendes dos Santos
III - REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Titular: Maria de Fatima Vasconcelos
Suplente: Antônio Messias Nunes Cardeal
IV – REPRESENTANTE DO SETOR HOTELEIRO
Titular: Joel Leite Pontes Vasques
Suplente: Jorge Almeida da Silva
V – REPRESENTANTES DO SETOR DE BARES E RESTAURANTES
Titular: Maria Odete Silva de Souza
Suplente: Antônia Sebastiana de Oliveira
VI - REPRESENTANTES DOS ESTABELECIMENTOS DE LAZER
Titular: Francisca Taumaturgo Sá
Suplente: Hélio Ferreira da Silva
Art. 2° - Compete ao conselho de Turismo do Município de Manoel Urbano:
I – Emitir parecer sobre as obras que tenham relação direta ou indireta
com o turismo, sendo obrigatoriamente:
II – Colaborar com a Secretaria Municipal de Turismo – SEMTUR, na
elaboração do Plano Municipal de Turismo;
III – Propor medidas ao Executivo Municipal, visando o aprimoramento
das atividades turísticas;
IV – Atuar na formação da estratégia no controle da execução da Politi-
ca Municipal de Turismo do Município;
V – Estabelecer diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Tu-
rismo, em função das peculiaridades locais e organização dos serviços;
VI – Aprovar e aprimorar a politica de formação de profissionais na área
de Turismo do Município;
VII – Acompanhar e controlar a atuação do setor privado na área do
Turismo, mediante contrato ou convênio;
VIII – Articular com órgãos, estaduais, federais e municipais, visando
ações integradas nas áreas de turismo e ecologia;
IX – Propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a iden-
tificar soluções relevantes para o aumento da qualidade dos serviços
turísticos;
X – Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza
pública e privada no campo de turismo;
XI – Acompanhar e avaliar a gestão de recursos destinados a progra-
mas de turismo, nos aspectos dos impactos sociais, ambientais e eco-
nômicos;
XII – Elaborar e aprovar o seu regimento interno;
XIII – Publicar a prestação de contas em conformidade com a lei n° 12.527
de 18 de novembro de 2011 no portal de transparência do Município;

Art. 3° - Os membros do Conselho Municipal de Turismo do Município de Manoel Urbano, terão Mandato de 02 (dois) Anos.
 
Art. 4° - A função de Conselho Municipal de Turismo é de relativa publica e, portanto, garante sua dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro, durante o período de reuniões, capacitações e ações especificas do conselho, e não será remunerada.
 
Art. 5° - Será exonerado o membro do conselho de Turismo que sem motivo justificado, reconhecido pelo plenário, deixar de comparecer a 03 (Três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) intercaladas, no período de 01 (Um) ano.
 
Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrário.
 
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.

GABINETE DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO -AC,
06 DE JUNHO DE 2019.

RAIMUNDO TOSCANO VELOZO
PREFEITO EM EXERCÍCIO DE MANOEL URBANO
 
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DECRETO N° 051 DE 06 DE JUNHO DE 2019
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE MANOEL URBANO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.