REPUBLICADO POR INCORREÇÃO


DECRETO N° 051 DE 06 DE JUNHO DE 2019


DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE MANOEL URBANO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE MANOEL URBANO - ACRE, RAIMUNDO TOSCANO VELOZO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei; 

CONSIDERANDO, o disposto da Lei Municipal n° 441/2019, de 06 de junho de 2019, que criou o Conselho Municipal de Turismo do Município de Manoel Urbano;
CONSIDERANDO, que na criação dos conselhos municipais, deve ser assegurada a participação popular partidária por meio de organizações representativas da sociedade civil local;

 

[...]

 

Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrário.


REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.


GABINETE DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO -AC,
06 DE JUNHO DE 2019.


RAIMUNDO TOSCANO VELOZO
PREFEITO EM EXERCÍCIO DE MANOEL URBANO 

 

***

 

DECRETO N° 051 DE 06 DE JUNHO DE 2019


DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE MANOEL URBANO E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MANOEL URBANO - ACRE, JOSÉ ALTANIZIO TAUMATURGO SÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;


CONSIDERANDO, o disposto da Lei Municipal n° 441/2019, de 06 de junho de 2019, que criou o Conselho Municipal de Turismo do Município de Manoel Urbano;

CONSIDERANDO, que na criação dos conselhos municipais, deve ser assegurada a participação popular partidária por meio de organizações representativas da sociedade civil local;


DECRETA:


Art. 1º – Ficam nomeados para integrar o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICIPIO DE MANOEL URBANO, os seguintes membros:


I - REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Titular: Francisca Antônia de Lima
Suplente: José Lima Velozo


II – REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Titular: Sebastião Pereira Sobrinho
Suplente: Clairta Mendes dos Santos


III - REPRESENTANTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Titular: Maria de Fatima Vasconcelos
Suplente: Antônio Messias Nunes Cardeal


IV – REPRESENTANTE DO SETOR HOTELEIRO
Titular: Joel Leite Pontes Vasques
Suplente: Jorge Almeida da Silva


V – REPRESENTANTES DO SETOR DE BARES E RESTAURANTES
Titular: Maria Odete Silva de Souza
Suplente: Antônia Sebastiana de Oliveira


VI - REPRESENTANTES DOS ESTABELECIMENTOS DE LAZER
Titular: Francisca Taumaturgo Sá
Suplente: Hélio Ferreira da Silva


Art. 2° - Compete ao conselho de Turismo do Município de Manoel Urbano:
I – Emitir parecer sobre as obras que tenham relação direta ou indireta com o turismo, sendo obrigatoriamente:
II – Colaborar com a Secretaria Municipal de Turismo – SEMTUR, na elaboração do Plano Municipal de Turismo;
III – Propor medidas ao Executivo Municipal, visando o aprimoramento das atividades turísticas;
IV – Atuar na formação da estratégia no controle da execução da Politica Municipal de Turismo do Município;
V – Estabelecer diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Turismo, em função das peculiaridades locais e organização dos serviços;
VI – Aprovar e aprimorar a politica de formação de profissionais na área de Turismo do Município;
VII – Acompanhar e controlar a atuação do setor privado na área do Turismo, mediante contrato ou convênio;
VIII – Articular com órgãos, estaduais, federais e municipais, visando ações integradas nas áreas de turismo e ecologia;
IX – Propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar soluções relevantes para o aumento da qualidade dos serviços turísticos;
X – Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo de turismo;
XI – Acompanhar e avaliar a gestão de recursos destinados a programas de turismo, nos aspectos dos impactos sociais, ambientais e econômicos;
XII – Elaborar e aprovar o seu regimento interno;
XIII – Publicar a prestação de contas em conformidade com a lei n° 12.527 de 18 de novembro de 2011 no portal de transparência do Município;


Art. 3° - Os membros do Conselho Municipal de Turismo do Município de Manoel Urbano, terão Mandato de 02 (dois) Anos.


Art. 4° - A função de Conselho Municipal de Turismo é de relativa publica e, portanto, garante sua dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro, durante o período de reuniões, capacitações e ações especificas do conselho, e não será remunerada.


Art. 5° - Será exonerado o membro do conselho de Turismo que sem motivo justificado, reconhecido pelo plenário, deixar de comparecer a 03 (Três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) intercaladas, no período de 01 (Um) ano.


Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrário.


REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.


GABINETE DO VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO -AC, 06 DE JUNHO DE 2019.


RAIMUNDO TOSCANO VELOZO
PREFEITO EM EXERCÍCIO DE MANOEL URBANO 

Decreto N° 051/2019 Nomeação de Membros do Conselho SEMTUR

Ano
Meses
Modalidade
  • Republicado por Incorreção

    DOEAC nº  12.573

    Página(s) 28

    Data 14/06/2019

     

    ***

    DOEAC nº  12.569

    Página(s) 48-49

    Data 10/06/2019

     

     

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