DECRETO N° 033/2020 DE 16 DE ABRIL DE 2020
 
DECLARA PONTO FACUTATIVO NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL O DIA 20.04.2020, SEGUNDA – FEIRA, EXCETO
PARA OS SERVIÇOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS E IMPRESCINDIVÉIS
à COMUNIDADE O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MANOEL URBANO - ACRE, no uso de suas atribuições legais, amparado no artigo 54, inciso
V, da lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO, o feriado nacional de Tiradentes, no dia 21
de abril de 2020, terça-feira, elencado no decreto n° 003 de 20
de janeiro de 2020 que dispõe sobre os feriados e pontos facultativos
no calendário anual de 2020;

CONSIDERANDO, os dispostos do decreto municipal n° 20 de 18
de março de 2020, que declara situação de emergência e cria o comitê
municipal de enfrentamento e monitoramento de emergência para infecção humana polo coronavírus (COVID-19) – CMEME – COVID 19
e dá outras providências;

CONSIDERANDO, o decreto n° 29 de 2 de abril de 2020 que Declara
Estado de Calamidade Pública no Munícipio de Manoel Urbano em
razão do novo Coronavírus;
 
CONSIDERANDO, o decreto do Estado do Acre n° 5.716 de 14
de abril de 2020 que decreta ponto facultativo no dia 20 de abril
de 202, segunda-feira.

DECRETA:

Art. 1º – Ponto Facultativo nos órgãos da Administração Pública
Municipal o dia 20 de abril de 2020, segunda-feira, exceto para
os serviços considerado essenciais e imprescindíveis à comunidade.
 
Art. 2º – O atendimento dos serviços públicos essenciais deverá
ser garantido pelas respectivas secretarias de administração municipal,
em forma de escala de serviços de plantão.

Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.

Manoel Urbano/AC, 16 de abril de 2020

José Altanízio Taumaturgo de Sá – Prefeito de Manoel Urbano