ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO 

DECRETO Nº 026 DE 23 DE ABRIL DE 2024
INSTITUI A COMISSÃO DO 7º PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PROGRAMA CAMINHOS DA EDUCAÇÃO DO CAMPO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Manoel Urbano, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, amparado no art. 63, § 1º, alínea “a” da Lei Orgânica Municipal.

Considerando a necessidade de contratação de pessoal para suprir as vagas concernentes aos contratos temporários.

Considerando ainda o princípio da continuidade dos serviços públicos, resolve: 

DECRETAR.
Art. 1º - Ficam nomeados para compor a Comissão Municipal do Processo Nº07 - Seletivo Simplificado de Contratação Temporária de profissionais para Secretaria Municipal de Educação.
1. Elizangela de Souza Pereira Nóbrega
2. Cleyton Nascimento Silva
3. Maria Neusa Bonifácio de Freitas

Art. 2º - A presidência da comissão será exercida pela servidora Elizangela de Souza Pereira Nóbrega.

Art. 3º - Os critérios do processo seletivo simplificado tais como, vagas, cargos, dentre outros, serão estabelecidos pela comissão nomeada, no respectivo edital do concurso.

Art. 4º - A comissão deverá apresentar o resultado final do processo seletivo simplificado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 1º – O prozo de que trata o “caput” do presente artigo poderá ser prorrogado a pedido da comissão, desde que fundamentada a prorrogação.
§ 2º - Entende-se por resultado final do processo seletivo simplificado, a classificação final dos candidatos, sem possibilidade de recurso administrativo devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Acre.

Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposição em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, MANOEL URBANO – ACRE, 23 DE ABRIL DE 2024.

Raimundo Toscano Velozo - Prefeito Municipal.