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DECRETO N°024/2024 - Versão Doeac 13.757


REGULAMENTA A LEI N. 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII DO CAPUT DO ART. 5O, NO INCISO II DO § 3O DO ART. 37 E NO § 2O DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO NO MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO ACRE {...}

Decreto n°024/2024 - REGULAMENTA A LEI N°12.527/2011 - LAI

  • DOEAC  13.757

    Página(s) 112-116

    Data: 19/04/2024

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