ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
 

DECRETO Nº. 024 DE 17 DE ABRIL DE 2023.
“INSTITUI A COMISSÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA PROGRAMA CAMINHOS
DA EDUCAÇÃO DO CAMPO PRIMEIRA INFANCIA - SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O ANO DE 2023/2024”
O Prefeito Municipal de Manoel Urbano, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais, amparado no art. 63, § 1º, alínea “a” da Lei Orgânica Municipal.
Considerando a necessidade de contratação de pessoal para suprir as
vagas concernentes aos contratos temporários findados em 2022.
Considerando ainda, que tais contratações não produzirão aumento da
folha de pagamento, porquanto tais gastos já existiam no exercício financeiro anterior.
Considerando ainda o princípio da continuidade dos serviços públicos, resolve:
DECRETAR.
Art. 1º - Ficam nomeados para compor a Comissão Municipal do Processo Seletivo Simplificado de Contratação de Profissionais da Educação do campo, a saber:
Elizangela de Souza pereira Nóbrega.
Cleyton Nascimento Silva.
José Barbosa de Araújo.
Art. 2º - A presidência da comissão será exercida pela servidora Elizangela de Souza pereira Nóbrega.
Art. 3º - Os critérios do processo seletivo simplificado tais como, vagas,
cargos, dentre outros, serão estabelecidos pela comissão nomeada, no
respectivo edital do concurso.
Art. 4º - A comissão deverá apresentar o resultado final do processo
seletivo simplificado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 1º – O prozo de que trata o “caput” do presente artigo poderá ser prorrogado a pedido da comissão, desde que fundamentada a prorrogação.
§ 2º - Entende-se por resultado final do processo seletivo simplificado,
a classificação final dos candidatos, sem possibilidade de recurso administrativo devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Acre.
Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposição em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, MANOEL URBANO – ACRE, 17 ABRIL DE 2023.
Raimundo Toscano Velozo
Prefeito Municipal.