top of page
Decreto n°021/2024 - REGULAMENTA A LEI N°13.709 proteção de dados do servidor
ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO 

DECRETO N°021/2024 - (PDF)
REGULAMENTA A LEI N. 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.

Decreto n°021/2024 - REGULAMENTA A LEI N°13.709 proteção de dados do servidor

  • DOEAC  13.754

    Página(s) 131-133

    Data: 16/04/2024

bottom of page