ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
DECRETO N°021/2024 - (PDF)
REGULAMENTA A LEI N. 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
Decreto n°021/2024 - REGULAMENTA A LEI N°13.709 proteção de dados do servidor
DOEAC 13.754
Página(s) 131-133
Data: 16/04/2024