ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

DECRETO Nº 21 DE 23 DE MARÇO DE 2020

“ALTERA O DECRETO N. 20/2020 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÃO.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO – ACRE,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 54, inciso V da Lei
Orgânica deste Município: e considerando a necessidade de adequação
do horário de funcionamento dos órgãos públicos municipais, isto em
razão de medidas preventivas no combate ao propagação do coronavírus;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado novo horário de funcionamento dos órgãos
públicos municipais, das 7h00min às 13h00min.

Parágrafo Único – Não se aplica o horário de que trata o caput
do presente artigo a Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria
Municipal de Obras.

Art. 2º - O prazo de vigência do presente decreto está subordinado
ao vigência do Decreto n. 20/2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, MANOEL URBANO – ACRE,
23 DE MARÇO DE 2020.

José Altanízio taumaturgo Sá.
Prefeito Municipa