ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
 

DECRETO N. º 09 DE 11 DE JANEIRO DE 2023.
“INSTITUI - CONFORME DISPÕE A LEI FEDERAL Nº.14.113
DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 – E EM CONSONÂNCIA COM
A LEI MUNICIPAL DE Nº 478 - DE 23 DE MARÇO DE 2021 - O
NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E
CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS - FUNDEB”

O Prefeito Municipal de Manoel Urbano - Acre, Raimundo Toscano
Velozo, no uso de suas atribuições legais, amparado no art. 54, inciso
V da Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:
Art. 1º - Fica constituído o Conselho Municipal de Acompanhamento
e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS - FUNDEB,
em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado
na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e Lei
municipal nº. 478/2021.

Art. 2º - A composição do conselho de que trata o artigo anterior, se
dará na forma da tabela abaixo, estando cada membro ali indicado,
nomeado pelo presente decreto, para mandato correspondente
período de 2023 à 2026.
 
REPRESENTATIVIDADE Nome CPF FUNÇÃO
Pais de Alunos da Educação Básica Jesimar Saraiva de Oliveira
e Regiane Romão de Souza 466.119.752-68
727.252.902-44 Titular Suplente
Poder Executivo-Secretaria Cleyton Silva do Nascimento 722.634.902-72 Titular
Elizangela de Souza Pereira Nobrega 412.661.702-78 Suplente
Conselho Tutelar Ávila Bezerra de Almeida 523.778.652-91 Titular
Francisca Cirla de Lima 734.552.882-00 Suplente
Poder Executivo-Prefeitura Regineide Romão de Souza 912.953.942-00 Titular
Rita da Silva Gonçalves 372.791.732-68 Suplente
Servidores Têcnicos Administrativo Antônia Nogueira da Silva 196.092.562-87 Titular
Damiana Braga da Nunes 654.061.332-68 Suplente
Conselho Municipal de Educação
Maria Nunes de Souza
VICE-PRESIDENTE 183.013.552-04 Titular
Moacyr da Silva Magalhães 629.356.822-20 Suplente
Professores da Educação Básica Maria do Socorro Miranda Rahuam 350.339.832-53 Titular
Antônia da Silva Souza 644.238.402-00 Suplente
Organizações da Sociedade Civil Organizada Jessira Felix Brandão PRESIDENTE 360.203.702-91 Titular
Odineia Matias 910.584.062-72 Suplente
Educação do Campo Vangleisia Taumaturgo de Aguiar 638.168.902-10 Titular
João Narciso de Araújo Silva 339.842.982-34 Suplente
Estudante da Educação Básica-Secundarista Gabriel de Lima Teles 103.345.392-77 Titular
Vitória Souza dos Santos 089.857.102-22 Suplente
Pais de Alunos Euriene de Souza Gomes Braga 916.063.902-44 Titular
Rayane Almeida da Costa 912.909.102-00 Suplente
Representante das Organizações da Sociedade
Civil Organizada
Robson Santos Albuquerque 810.404.582-20 Titular
Maria Neusa Bonifácio de Freitas 591.996.522-34 Suplente
Diretores de Escola da Educação Básica Maria Nilza de Araújo Cardeal 632.743.532-72 Titular
Davina de Araújo Martins 391.022.542-04 Suplente
Estudantes da Educação básica-Secundarista Ana Karoline da Silva Carvalho 064.308.102-08 Titular
Eunice da Silva Santos 050.759.292-14 Suplente
Art. 3º Este decreto entra em vigor com data retroativa a 2 de janeiro de 2023.
Publique-se.
Registre-se.
GABINETE DO PREFEITO, MANOEL URBANO – ACRE, 11 DE JANEIRO DE 2023.
Raimundo Toscano Velozo – Prefeito Municipal