DECRETO MUNICIPAL N° 008/2018 – EM 16 DE FEVEREIRO DE 2018
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS PREGOEIROS MUNICIPAL
E EQUIPE DE APOIO DO MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO 
ESTADO DO ACRE, PARA ATUAÇÃO EM PROCESSOS LICITATÓRIOS
NAS MODALIDADES DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, 
PARA O PERÍODO DE 02/01/2018 A 31/12/2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE MANOEL URBANO
ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, com base
no Inciso V do Artigo 54 da Lei Orgânica Municipal, Artigo 3º, Inciso IV,
§ 1º da Lei Federal nº 10.520/2002 e as Disposições contidas no Decreto Municipal nº 015/2013 de 01/03/2013 e Decreto Municipal n° 016/2013
de 01/03/2013, ambos publicados no DOE n°11.013 de 22/03/2013,
que regulamenta as modalidades de Licitação “PREGÃO ELETRONICO,
PREGÃO PRESENCIAL e o SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS”,
no âmbito do Município de Manoel Urbano Estado do Acre.

CONSIDERANDO o disposto no Art. 17, § 1º, Inciso I, Item c, da Resolução
T. C. nº 005/2010, no sentido de que a Nomeação dos Pregoeiros e da
Equipe de Apoio seja feito em um só ato e com composição especifica
de 02 (dois Pregoeiros) e no mínimo 02 (dois) Membros da Equipe de Apoio.

R E S O L V E:

Art. 1º Fica através deste Decreto nomeado os PREGOEIROS e a EQUIPE
DE APOIO, para realização de Licitação na Modalidade Pregão Presencia,
Pregão Presencia SRP e Pregão Eletrônico de que trata o Decreto Municipal nº 015/2013, de 01/03/2013 e Decreto Municipal n° 016/2013, de
01/03/2013, para Exercício Financeiro de 2018, iniciando suas atividades
em 16 de fevereiro de 2018 a 18 de fevereiro de 2019, e terá função de
receber, examinar e julgar todas as Documentações de Habilitação, Propostas de Preços e procedimentos relativos aos Processos Licitatórios no
referido exercício e os cadastramentos das licitantes, conforme segue:
Pregoeiros:
ALBERTES PAIVA DA SILVA
CPF/MF. nº 412.662.262-49
RG. nº 203.597 – SSP/AC
JOSÉ CARVALHO VELOSO
CPF/MF. nº 954.469.742-04
RG. nº 1015975-4 – SSP/AC
ROBERTO RIVELINO BUSSONS VIGA
CPF/MF. nº 360.248.642-72
RG. nº 21.677.999 – SSP/SP
Equipe de Apoio:
ROBERTO RIVELINO BUSSONS VIGA
CPF/MF. nº 360.248.642-72
RG. nº 21.677.999 – SSP/SP
JOSÉ CARVALHO VELOSO
CPF/MF. nº 954.469.742-04
RG. nº 1015975-4 – SSP/AC
ALBERTES PAIVA DA SILVA
CPF/MF. nº 412.662.262-49
RG. nº 203.597 – SSP/AC

Art. 2º Os Pregoeiros e a Equipe de Apoio deverão garantir
o princípio da isonomia entre os licitantes, no julgamento das
propostas deverá ser observado o princípio da legalidade,
impessoalidade, imparcialidade, publicidade e moralidade,
vinculando ao instrumento convocatório que lhe deu origem.
 
Art. 3º Os pregoeiros e a equipe de apoio, não perceberão qualquer tipo
de remuneração, vencimento ou gratificação pela respectiva nomeação,
eis que prestarão serviço relevante ao Município.

Art. 4º Os membros da equipe de apoio poderão ser substituídos
a qualquer tempo, sendo que a investidura deverá estar de acordo
com a legislação em vigor.

Art. 5º Os pregoeiros poderão solicitar laudos técnicos e outros
documentos, quando se fizer necessário, durante todas as fazes
do processo licitatório.
 
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário.

Art. 7º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Manoel Urbano Estado do Acre,
em 16 de fevereiro de 2018.

José Altanizio Taumaturgo Sá - Prefeito de Manoel Urbano-AC