ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO

 

DECRETO Nº. 002/2020 – DE 08 DE JANEIRO DE 2020.


DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS CONSELHEIRO TUTELARES
PARA O QUADRIENIO 2020/2024


Considerando as eleições realizadas no dia 06 de outubro de 2019,

para a ocupação do cargo de Conselheiros Tutelares.


Considerando o resultado apurado pela Comissão Eleitoral conforme

consta na ata de apuração de votos da Eleição do Conselho Tutelar,

em anexo ao presente decreto, fazendo parte do mesmo.


Considerando a Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, Resolução
nº 139 de 17 de março de 2010, do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente – CONANDA, alterada pela resolução nº 170
de 10 de dezembro de 2014; de acordo com a Lei Municipal nº 379, de
29 de setembro de 2015, que dispõe sobre a criaç