ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
 
DECRETO Nº. 001/2020 – DE 02 DE JANEIRO DE 2020.

“Aprova o QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA – QDD 
para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO, ESTADO DO ACRE,
no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 54, inciso V da Lei
Orgânica Municipal, combinado com o art. 10º da Lei 446/2019, de
06 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual –
LOA para o exercício financeiro de 2020.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado, para o exercício financeiro de 2020, o Quadro de
Detalhamento de Despesa – QDD, correspondente à programação das
Despesas do Poderes Executivo e Legislativo, na forma do Anexo I que
faz parte integrante deste decreto.

Art. 2º - A execução orçamentária obedecerá ao Quadro de
Detalhamento da Despesa – QDD, a Estrutura de Custos de Projetos
e Atividades, Segundo a Natureza da Despesa, estabelecidos para
cada Unidade Orçamentários em consonância com os Programas
de Trabalho, fixados na Lei Orçamentária Anual.

Art. 3º O QDD poderá ser alterado, mediante Lei, no decurso do
exercício financeiro, para atender às necessidades de execução
orçamentária.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Manoel Urbano – Acre, 02 de janeiro de 2020.

José Altanizio Taumaturgo As – Prefeito de Manoel Urbano/AC