ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO/AC


DECRETO Nº. 000046/2021 DE 13 DE ABRIL DE 2021


Abre crédito adicional – suplementar – originário do orçamento geral do Orçamento programa de 2021.


O PREFEITO MUNICIPAL DE Manoel Urbano no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Manoel Urbano e autorização
contida na Lei Municipal nº 000467/20 de 15 de Dezembro de 2020.


DECRETA:


Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 95.373,61 para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.10 – GABINETE DO SEC. DE FINANÇAS
05.10.04.123.0002.2005-3.3.90.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições 95.180,68
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
08.20 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
08.20.15.451.0008.1050-3.3.90.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições 192,93


Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro de Transferências Voluntárias da União/Município e Estado/Município (Convênio) de exercícios anteriores.


Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 13 DE ABRIL DE 2021.


José Altanizio Taumaturgo Sá
Prefeito Municipal

Decreto 046/2021 - Abre crédito adicional

  • DOEAC  13.023

    Página(s) 53

    Data  15/04/2021