ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO/AC

DECRETO Nº. 000046/2021 DE 13 DE ABRIL DE 2021

Abre crédito adicional – suplementar – originário do orçamento geral do Orçamento programa de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE Manoel Urbano no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Manoel Urbano e autorização
contida na Lei Municipal nº 000467/20 de 15 de Dezembro de 2020.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 95.373,61 para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
05.10 – GABINETE DO SEC. DE FINANÇAS
05.10.04.123.0002.2005-3.3.90.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições 95.180,68
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
08.20 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
08.20.15.451.0008.1050-3.3.90.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições 192,93

Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro de Transferências Voluntárias da União/Município e Estado/Município (Convênio) de exercícios anteriores.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 13 DE ABRIL DE 2021.

José Altanizio Taumaturgo Sá
Prefeito Municipal