ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
 
DECRETO Nº. 005/2021 DE 05 DE JANEIRO DE 2021.

Aprova o QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA – QDD
para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANOEL URBANO, ESTADO DO ACRE,
no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 54, inciso V da Lei
Orgânica Municipal, combinado com o art. 10º da Lei 469/2021,
de 04 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual
– LOA para o exercício financeiro de 2021.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado, para o exercício financeiro de 2021,
o Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD, correspondente
à programação das Despesas do Poderes Executivo e Legislativo,
na forma do Anexo I que faz parte integrante deste decreto.

Art. 2º - A execução orçamentária obedecerá ao Quadro de
Detalhamento da Despesa – QDD, a Estrutura de Custos de
Projetos e Atividades, Segundo a Natureza da Despesa,
estabelecidos para cada Unidade Orçamentários em consonância
com os Programas de Trabalho, fixados na Lei Orçamentária Anual.

Art. 3º O QDD poderá ser alterado, mediante Lei, no decurso
do exercício financeiro, para atender às necessidades de execução orçamentária.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Manoel Urbano – Acre, 05 de janeiro de 2021.

José Altanizio Taumaturgo Sa
Prefeito de Manoel Urbano/AC
CPF/MF nº 308.759.782-15