Estado do Acre
Prefeitura Municipal de Manoel Urbano
Secretaria Municipal de Finanças
DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL
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Dívida Ativa 2024
Exercício em andamento
Dívida Ativa 2023
Resumo Acompanhamento da Dívida (Última atualização: 05/04/2024)
Dívida Ativa 2022
Resumo Acompanhamento da Dívida (Última atualização: 01/06/2023)
Dívida Ativa 2021
Resumo Acompanhamento da Dívida(Última atualização: 01/06/2022)
Dívida Ativa <2020
Não há relatórios disponíveis
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 003 DE 21 DE JUNHO DE 2022
“AUTORIZA O PARCELAMENTO DOS VALORES LANÇADOS EM DÍVIDA ATIVA - TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA – NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - BEM COMO FIXA VALOR MÍNIMO PARA A EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Parcelamento dos valores em dívida ativa
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