ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 003 DE 21 DE JUNHO DE 2022
“AUTORIZA O PARCELAMENTO DOS VALORES LANÇADOS EM DÍVIDA ATIVA - TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA – NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - BEM COMO FIXA VALOR MÍNIMO PARA A EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Complementar N° 003/2022 - Parcelamento dos valores em dívida ativa
DOEAC nº 13.310
Página(s): 108-110
Data: 22/06/2022