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ESTADO DO ACRE
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL URBANO


LEI COMPLEMENTAR Nº. 003 DE 21 DE JUNHO DE 2022


“AUTORIZA O PARCELAMENTO DOS VALORES LANÇADOS EM DÍVIDA ATIVA - TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA – NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - BEM COMO FIXA VALOR MÍNIMO PARA A EXECUÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Lei Complementar N° 003/2022 - Parcelamento dos valores em dívida ativa

  • DOEAC nº 13.310

    Página(s): 108-110

    Data: 22/06/2022

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